Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.131/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.477/2009, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.477/2009: às CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário]