PL 7477/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/05/2014 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 21/05/2015 |
Defiro o Requerimento n. 1.848/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.477/2014, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.477/2014: À CDC, à CDEIC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |