Indefiro o Requerimento n. 10.040/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.043/2011 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.