Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.972/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Resolução n. 295/2006, 5/2007, 84/2007 e 240/2014 e o Projeto de Resolução n. 190/2001 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se.