Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 302/2013, de autoria de comissão mista, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos dos arts. 132, § 1º, e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.