REQ 9811/2014 => PL 5534/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/04/2014 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.811/2014, nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao Projeto de Lei n. 5.269/2001, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.265/2014. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 5.269/2001 para incluir a Comissão de Esporte. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, determino a criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.269/2001: Às CESPO, CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |