Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.763/2014, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.092/2013 não se enquadra, quanto à análise de mérito, no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.