REQ 9707/2014 => REQ 9627/2014 => PEC 430/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2014 |
Oficie-se à Requerente, esclarecendo que o Requerimento n. 9.627/2014 foi deferido em 14.3.2014 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 foi apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 na mesma data. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |