Apense-se ao PL-4359/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Devido ao arquivamento do PL 4359/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4359/2001 o PL 7247/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 3547/2008.