Defiro o Requerimento n. 9.702/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.872/2007 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.872/2007: à CDEIC, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário.]