Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.682/2014, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 7.096/2014 e o Projeto de Lei n. 1.386/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.