Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Publique-se o despacho da declaração de prejudicialidade referida em epígrafe. Por conseguinte, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.224/2014, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.