Apense-se à(ao) PL-3209/2012. Esclareço que, devido a essa apensação, a CCJC deverá se pronunciar também quanto ao mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária