REQ 9627/2014 => PEC 430/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/03/2014

Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor