Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Revejo o despacho aposto ao PL nº 7131/2013, reconsiderando a devolução, posto que o autor apresentou a instrução de que trata o art. 4º da Lei nº 12.345, de 2010, e distribuindo-o às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária