PL 7022/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/03/2014 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 192, da Constituição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
| 27/03/2014 |
Revejo o despacho aposto ao PL 7022/2013, reconsiderando a devolução do mesmo e distribuindo-o às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 25/04/2014 |
Deferido o Requerimento n. 10.018/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.018/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.022/2013, ao Projeto de Lei n. 3.832/1997, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011. |