Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.309/2013, porquanto o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à TVR n. 2.626/2011, que resultou no Projeto de Decreto Legislativo n. 526/2011, foi formulado em atendimento às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se.