REQ 9223/2013 => PEC 358/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/12/2013

Defiro o Requerimento n. 9.223/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 359/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor