Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.198/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.703/1998 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.