Indefiro o Requerimento n. 9.189/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.207/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inc. III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.