PEC 357/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/12/2013 |
Apense-se à PEC-470/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 470/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 470/2001 a PEC 40/2011 e a PEC 357/2013, e, em seguida, apense-as à PEC 104/2003. |