Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.109/2013, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.711/2012, que tramita conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se.