REQ 9047/2013 => PL 4632/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/11/2013 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.047/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 4.632/2012 e o Projeto de Lei n. 5.423/2013 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
| 18/12/2013 |
Revejo o despacho que indeferiu o pedido contido no Requerimento n. 9.047/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.632/2012 do Projeto de Lei n. 5.423/2013. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.632/2012 às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), e altere-se o seu regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.632/2012: Às CINDRA, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |