Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.041/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.475/2013 e o Projeto de Lei n. 4.144/2004 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se.