REQ 9032/2013 => PL 4692/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/11/2013 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.032/2013, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.692/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
| 05/12/2013 |
Revejo o despacho que indeferiu o Requerimento n. 9.032/2013, exarado no dia 26/11/2013, para incluir a Comissão de Educação, para pronunciar-se sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.692/2012. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.692/2012: Às CE, CTASP e CCJC (art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |