REQ 9029/2013 => PRC 68/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/12/2015

Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PRC nº 68/2011 nos termos do Artigo 105 do RICD. Arquive-se. Publique-se.

Inteiro teor