PEC 349/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/11/2013

Apense-se à(ao) PEC-332/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
09/06/2015

Em virtude do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 349/2013, determino seja a Proposição desapensada do bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 171/1993 e, subsequentemente, seja aberto prazo para a interposição de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c.c. os arts. 202, § 1º, e 54, I, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se.

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