Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.962/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.751/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Viação e Transportes, delimitado no inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.