Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.951/2013, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.540/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.