REQ 8950/2013 => PL 4804/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/11/2013

Defiro o Requerimento n. 8.950/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.804/2001 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.345/1998. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor