REQ 8898/2013 => PFC 64/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/2013

Encaminhe-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, tendo em vista o decidido na Questão de Ordem n. 450, de 2009, na qual se firmou o entendimento de que cabe ao Presidente da Comissão competente, atendidos os requisitos do caput do art. 104 do Regimento Interno, deferir tal solicitação. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor