Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.881/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.451/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.