REQ 8842/2013 => PL 1191/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/11/2013 |
Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.842/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 846/1991, que encabeça o bloco de proposições no qual tramita o Projeto de Lei n. 5.761/2013, encontra-se pronto para a Ordem do Dia, e a apensação a ele do bloco do Projeto de Lei n. 1.191/2011 resultaria em criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, acarretando indevido retrocesso da matéria à fase de comissões. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |