REQ 8775/2013 => PL 612/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/10/2013

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.775/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 927/2011 e o Projeto de Lei n. 612/2007 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se..

Inteiro teor