Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.678/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.803/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.