MSC 411/2013 => PL 5807/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/09/2013 |
Publique-se. Em consequência, determino que o PL nº 5807/13 passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário. Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 23/09/2013 |
Publique-se. Em consequência, determino que o PL nº 5807/13 passe a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação de Plenário. Inteiro teor |