REQ 8642/2013 => PL 3030/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/10/2013

Indefiro o Requerimento n. 8.642/2013, por contrariar o art. 24, II, c/c os arts. 34, 132, III e § 1º, e 139, II, a, todos do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor