PL 6369/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/09/2013 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |