PEC 311/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/09/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| 19/09/2013 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |