Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.551/2013, porquanto a Proposta de Emenda à Constituição n. 301/2013 e a Proposta de Emenda à Constituição n. 491/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.