Devido ao arquivamento da PEC 71/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 305/2013 da PEC 71/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava.