REQ 8434/2013 => PL 7439/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/09/2013

Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 7.439/2006, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor
27/05/2014

Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor