REQ 8428/2013 => PL 275/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/09/2013

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.428/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor