REQ 8428/2013 => PL 275/2011 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/09/2013 |
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.428/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |