PDC 1128/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/09/2013

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação : Art. 223 CFProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor