PL 6078/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
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| 23/08/2013 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 12/12/2013 |
Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013, que “Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências”, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 6.078/2013, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, determino o arquivamento do projeto e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se. |