REQ 8296/2013 => PEC 115/1995 => PEC 504/2010 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/08/2013

Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.296/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 115/1995 e n. 237/2008. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor