PDC 1077/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/07/2013

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor