REQ 8255/2013 => PL 6214/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/08/2013

Defiro o Requerimento n. 8.255/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.214/2009, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.214/2009: Às CDC, CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário.].

Inteiro teor