PRC 206/2013 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/07/2013 |
Apense-se ao PRC-226/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
| 31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PRC 226/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 226/2002 o PRC 38/2011 e o PRC 206/2013, e, em seguida, apense-os ao PRC 31/2003. |