PDC 1055/2013 => MSC 668/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/07/2013 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |